Uma das dúvidas mais comuns – e de extrema importância – quando se fala em segurança contra incêndio é: afinal, quem está legalmente habilitado para elaborar e assinar um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)?
A resposta não é tão simples quanto “qualquer engenheiro ou arquiteto”. A responsabilidade técnica por um projeto que lida diretamente com a segurança de vidas é tratada com muita seriedade pela legislação e pelos conselhos de classe. Contratar um profissional não habilitado pode resultar na reprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros, multas e, em casos mais graves, corresponsabilidade civil e criminal em caso de sinistro.
Neste artigo, vamos esclarecer de uma vez por todas quais profissionais podem assumir essa responsabilidade e o que você deve verificar antes de contratar.
A Base Legal: O que Dizem as Leis e os Conselhos Profissionais?
A competência para elaboração de um PSCIP é definida pela legislação federal que regulamenta as profissões de Engenharia e Arquitetura, especificamente as leis nº 5.194/66 (que rege o sistema CONFEA/CREA) e nº 12.378/2010 (que rege o CAU).
De acordo com essas leis e as resoluções dos conselhos, os profissionais habilitados para elaborar um PSCIP são:
- Engenheiros Civis e Arquitetos (Com Restrições)
Engenheiros Civis e Arquitetos e Urbanistas, com registro ativo no CREA e CAU, respectivamente, podem, de maneira geral, elaborar e assinar a grande maioria dos projetos de combate a incêndio. Suas atribuições de “projeto de edificações e seus complementares” abrangem os sistemas preventivos.No entanto, atenção: Existem sistemas específicos e de alta complexidade que podem exigir uma especialização ou um conhecimento aprofundado não abordado na graduação generalista. - Engenheiros de Segurança do Trabalho (Especialistas por Excelência)
Este é o profissional especialista na área. O Engenheiro de Segurança do Trabalho é um engenheiro ou arquiteto que realizou uma pós-graduação lato sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho. Sua formação é inteiramente voltada para a análise de riscos, prevenção de acidentes e, claro, segurança contra incêndio.Eles são os profissionais mais qualificados para lidar com projetos complexos, especialmente em ambientes industriais, grandes depósitos ou locais com manuseio de produtos perigosos. - Engenheiros Mecânicos
A habilitação do Engenheiro Mecânico, registrada no CREA, é fundamental (e muitas vezes exclusiva) para projetar sistemas mecânicos complexos, como:- Sistemas de pressurização de escadas: Essenciais em edifícios altos para manter as rotas de fuga livres de fumaça.
- Sistemas de controle de fumaça (extração e ventilação mecânica): Comuns em shoppings, subsolos e grandes átrios.
- Sistemas de Chuveiros Automáticos (Sprinklers): Devido à natureza hidráulica e mecânica do sistema.
E os Técnicos em Segurança do Trabalho e Edificações?
Essa é uma dúvida comum. Não.
Técnicos em Edificações e Técnicos em Segurança do Trabalho, embora sejam profissionais essenciais para a execução, inspeção e manutenção dos sistemas no dia a dia da obra e da edificação, não possuem habilitação legal para elaborar e assinar como responsáveis técnicos um PSCIP para fins de aprovação no Corpo de Bombeiros.
Sua atribuição está no nível de execução e supervisão, sempre sob a orientação de um engenheiro ou arquiteto.
Como Verificar a Habilitação de um Profissional?
Antes de contratar, é seu dever (e seu direito) verificar se o profissional está em dia com suas obrigações legais. O processo é simples e online:
- Solicite o número do CREA ou CAU: Peça ao profissional seu número de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do seu estado.
- Consulte o Site do Conselho: Acesse o site do CREA ou CAU do seu estado. Eles possuem uma área de “Consulta de Profissionais”.
- Verifique a Situação: Ao inserir o nome ou número de registro, o sistema informará se o profissional está com o registro ativo e quais são suas atribuições. Verifique se a modalidade (Civil, Mecânica, Segurança do Trabalho, etc.) é compatível com o serviço que você precisa.
O Documento de Responsabilidade: ART e RRT
Todo PSCIP submetido ao Corpo de Bombeiros deve, obrigatoriamente, ser acompanhado por um dos seguintes documentos:
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): Emitida por um Engenheiro, via sistema CREA.
- RRT (Registro de Responsabilidade Técnica): Emitida por um Arquiteto, via sistema CAU.
Este documento é o “selo” que comprova que um profissional legalmente habilitado está assumindo total responsabilidade por todas as informações, cálculos e soluções contidas naquele projeto.
Conclusão: Segurança Exige Expertise
Elaborar um Projeto de Combate a Incêndio não é uma tarefa para amadores ou profissionais de outras áreas. A legislação é clara e rigorosa, atribuindo essa responsabilidade a engenheiros e arquitetos com as devidas competências.
Ao contratar, opte por profissionais com experiência comprovada na área de segurança contra incêndio e sempre verifique sua habilitação junto ao conselho de classe. É a única forma de garantir um projeto técnico de qualidade, que seja aprovado pelo Corpo de Bombeiros e que, principalmente, proteja efetivamente o que mais importa: a vida.
