Notificação do Corpo de Bombeiros no DF: prazo, multa e o que fazer
O Termo de Notificação é o documento em que o agente fiscalizador do CBMDF lista as irregularidades encontradas no imóvel e dá um prazo para corrigir, que vai de 5 a 30 dias corridos (IN 01/2021 do CBMDF, item 18.1.2.1). A notificação ainda não é multa. A multa vem com o Auto de Infração, lavrado no retorno da vistoria se as exigências não estiverem cumpridas. Quando o prazo não basta, dá para pedir dilação, desde que antes do vencimento: até 60 dias para documentos e protocolo de projeto e até 180 dias para aprovar o projeto e instalar sistemas como alarme, hidrantes e chuveiros (Anexo 04 da IN).
Todo esse rito está na Instrução Normativa nº 01/2021 do DESEG/CBMDF, publicada no Boletim Geral da corporação. A norma está no portal de normas do CBMDF.
Os prazos depois da notificação
| O que | Prazo | Item da IN 01/2021 |
|---|---|---|
| Corrigir as exigências do termo | 5 a 30 dias corridos, escrito no próprio termo | 18.1.2.1 b |
| Quando o prazo começa | na entrega pelo militar ou no aviso de recebimento dos Correios | 18.1.2.1 h |
| Pedir mais prazo (dilação) | antes do vencimento; resposta em até 48 horas | 18.1.11.1 a e c |
| Dilação máxima para documentos, brigada e protocolo de projeto | 60 dias | Anexo 04 |
| Dilação máxima para aprovar o projeto e instalar sistemas | 180 dias | Anexo 04 |
| Pagar a multa | 30 dias corridos | 18.1.6.1 i |
| Recorrer do Auto de Infração | 30 dias corridos, sem suspender os prazos | 18.1.7.1 a e e |
| Interdição | a partir da terceira multa, ou na hora em caso de perigo iminente | 18.1.10.1 a e e |
Notificação não é o mesmo que relatório reprovado
Muita gente confunde os dois papéis, e o caminho para resolver muda:
- Termo de Notificação: vem de uma vistoria de fiscalização, por denúncia, pedido de outro órgão ou cronograma do próprio CBMDF (vistoria inopinada, item 12.1.2). Tem prazo e, se não for cumprido, gera multa. Na vistoria por denúncia o fiscal confere o imóvel inteiro, não só o item denunciado (item 15.2.4).
- Relatório Técnico reprovado: vem da vistoria que você mesmo pediu, para a licença de funcionamento ou para o habite-se. Ele lista as exigências, mas a licença simplesmente não sai. Não há obrigação de notificar nem retorno automático (itens 18.1.3.6 e 18.1.3.10): corrigido tudo, você pede uma vistoria nova.
Se o seu caso é o segundo, leia o guia de vistoria do Corpo de Bombeiros e o de alvará do Corpo de Bombeiros.
O que acontece se o prazo vencer
- Vencido o prazo, o agente fiscalizador volta ao imóvel conforme o cronograma da Seção de Fiscalização (item 18.1.2.1 c).
- Se tudo foi corrigido, o cumprimento fica registrado no Formulário de Retorno de Vistoria e o processo se encerra (item 18.1.2.1 d).
- Se faltou qualquer item, total ou parcialmente, é lavrado o Auto de Infração e a multa sai em boleto (DAR), com 30 dias corridos para pagar (itens 18.1.2.1 e e 18.1.6.1).
- Se no retorno seguinte o problema continua, a multa volta em dobro (item 18.1.6.1 n).
- A partir da terceira multa, a Seção de Fiscalização pode propor a interdição do imóvel. O auto de interdição vai para a Administração Regional, a Polícia Civil e a Polícia Militar e é publicado no Diário Oficial (item 18.1.10.1). Em obra, o mesmo rito leva ao embargo (item 18.1.9).
Pagar a multa não encerra nada: as irregularidades continuam tendo de ser corrigidas e as penalidades seguem até o cumprimento (item 18.1.6.1 o).
Primeiro passo: separar o que é rápido do que é demorado
Ao receber uma notificação, a primeira coisa que fazemos é dividir os itens em três grupos. O prazo do termo é um só, mas o tempo de cada grupo é muito diferente.
| Grupo | Exemplos comuns | Quem resolve |
|---|---|---|
| Correção simples | extintor vencido ou fora do lugar, luminária que não acende, placa de saída faltando, porta trancada ou com cadeado, corredor com mercadoria, detector ainda com a capa plástica da obra, quadro elétrico sem a placa de alerta | o próprio responsável ou uma empresa credenciada, em poucos dias |
| Documento | ART de execução, atestado de conformidade das instalações elétricas (NT 41, item 6.3.3), laudo de SPDA, laudo de estanqueidade do gás | engenheiro, com ART |
| Projeto e obra | imóvel sem projeto aprovado, ampliação, mudança de uso, sistema que falta (hidrante, alarme, escada) | projeto, aprovação no CBMDF e execução |
O primeiro grupo se resolve dentro do prazo e já encurta a lista. O segundo costuma caber no prazo se o engenheiro for chamado logo. O terceiro quase nunca cabe em 30 dias: é ele que pede dilação.
Como pedir dilação de prazo
A dilação é pedida no Formulário de Dilação de Prazo, endereçado ao agente fiscalizador, com as razões do pedido e um cronograma de cumprimento das exigências (item 18.1.11.1 b). As regras:
- tem de ser pedida antes do vencimento; pedido depois do vencimento é indeferido (itens 18.1.11.1 a e k);
- a resposta sai em até 48 horas (item 18.1.11.1 c);
- o pedido não suspende o prazo enquanto não é respondido (item 18.1.11.1 d);
- os prazos são em dias corridos, e a soma de todas as dilações não pode passar dos limites do Anexo 04 (itens 18.1.11.1 f e i);
- quem foi notificado para apresentar projeto aprovado pode anexar o anteprojeto assinado pelo responsável técnico e o número do protocolo na Diretoria de Estudos e Análise de Projetos para continuar com a dilação (item 18.1.11.1 m).
Anexo 04 da IN 01/2021 do CBMDF: limites para a dilação de prazo de cada exigência. Fonte: CBMDF.
Na prática, o pedido funciona quando mostra que o problema já está andando: proposta assinada, ART registrada, projeto protocolado. Por isso o item "m" pesa tanto. Num bloco residencial dos anos 1960 na Asa Sul, notificado por não ter projeto de incêndio, o caminho que montamos começa por desarquivar o histórico do prédio no CBMDF e protocolar o projeto o quanto antes: com o número do protocolo em mãos, o pedido de dilação deixa de ser promessa.
Quando a pendência é só de documento
Na vistoria para o Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), a pendência só de papel (projeto aprovado, ART ou RRT) não trava a licença. Se os sistemas estão instalados e funcionando, o CBMDF pode aprovar o RLE com validade de 1 ano, uma única vez e sem renovação (item 18.1.3.8). Esse ano serve para regularizar a documentação. Duas exceções: falta ou falha de qualquer sistema reprova o RLE (item 18.1.3.9), e o laudo de estanqueidade do gás e a sua ART não entram nessa tolerância (item 18.1.3.5).
Se já chegou o Auto de Infração
O recurso é dirigido ao Diretor de Vistorias em até 30 dias corridos do recebimento, com as razões que o fundamentam. A resposta sai em até 15 dias corridos e, se negada, cabe segunda instância no Departamento de Segurança Contra Incêndio (item 18.1.7.1). O recurso não suspende os prazos. Recorrer faz sentido quando a exigência está errada (item que não se aplica ao seu grupo de ocupação, medida já aprovada em projeto). Quando a exigência procede, o caminho mais barato é corrigir.
Imóvel antigo: o que a norma aceita
Prédio construído antes das normas atuais não precisa virar obra nova. A IN 01/2021 trata as edificações existentes no item 21:
- saídas, sinalização, iluminação, extintores, alarme e detecção entram como medidas de fácil execução, sem mexer na estrutura (item 21.2.4);
- adaptações como inverter o sentido das portas, trocar corrimão ou limitar a população são aceitas como intervenção não estrutural (item 21.5);
- dispensa ou substituição de exigência só existe quando a medida prejudica comprovadamente a estrutura, com laudos e análise do Conselho Técnico (itens 21.14 e 21.15). Custo alto, sozinho, não é motivo.
O passo a passo completo está no guia de regularização de edificação no Corpo de Bombeiros.
Perguntas rápidas
A notificação já é multa? Não. A multa só vem com o Auto de Infração, se no retorno as exigências não estiverem cumpridas.
Posso pedir mais prazo depois que o prazo venceu? Não. O pedido depois do vencimento é indeferido, e um novo pedido só é analisado com a multa paga (item 18.1.11.1 k e l).
Pagar a multa encerra o processo? Não. A irregularidade continua tendo de ser corrigida, e a multa pode voltar em dobro.
O bombeiro volta sozinho ou eu preciso chamar? Na notificação, o retorno é feito pelo CBMDF depois do prazo. Na vistoria que você pediu (licença ou habite-se) e que foi reprovada, é você quem pede uma nova.
Como a Arghon ajuda
Lemos a notificação item por item, separamos o que é correção rápida do que exige projeto e montamos o cronograma que vai no pedido de dilação. Depois fazemos o que for preciso: projeto de incêndio, aprovação no CBMDF, execução da obra e acompanhamento da nova vistoria. O projeto é pensado para você gastar o mínimo: só o que a norma exige, aproveitando o que já existe no imóvel. Mande uma foto da notificação pelo contato e respondemos com o que precisa ser feito.
Leia também: brigada de incêndio pela NT 07.
Este artigo resume a IN 01/2021 do CBMDF para orientação. Para responder a uma notificação, confira sempre o texto oficial no portal do CBMDF e os prazos escritos no seu termo.
