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Alvará do Corpo de Bombeiros no DF: como tirar a licença da sua empresa

  • Atualizado em
  • Guias
  • 7 min de leitura
Capa com o texto Alvará dos bombeiros sobre foto de um bombeiro segurando um extintor

No Distrito Federal, o que todo mundo chama de "alvará do Corpo de Bombeiros" é a vistoria do CBMDF para a licença de funcionamento. Você pede a licença da empresa pelo Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), na Redesimples, e o Corpo de Bombeiros vai ao local conferir se os sistemas de segurança existem, funcionam e batem com o projeto de incêndio aprovado. Se estiver tudo certo, a licença é aprovada com validade de 3 anos (IN 01/2021 do CBMDF, item 18.1.3.7). Se faltar só documento, pode sair por 1 ano, uma única vez (item 18.1.3.8). Se faltar ou falhar algum sistema, a licença é reprovada (item 18.1.3.9).

As regras estão na Instrução Normativa nº 01/2021 do DESEG/CBMDF, que trata de análise de projetos e vistorias. Ela está no portal de normas do CBMDF.

Qual documento do CBMDF você precisa

O CBMDF faz vistorias de tipos diferentes, e cada uma gera um papel diferente (item 12.1):

SituaçãoO que pedirDocumento que saiItem da IN 01/2021
Empresa em imóvel regular (abrir, renovar, mudar de endereço)Vistoria para Licença de Funcionamento, pelo RLEAprovação no RLE, válida por 3 anos12.1.3.1 e 18.1.3.7
Empresa em área ainda não regularizada ou em zona ruralVistoria para Autorização de FuncionamentoAprovação da autorização12.1.3.2
Evento (show, feira, festa)Vistoria para Licença de Funcionamento EventualLicença do evento12.1.3.3
Obra nova ou ampliação terminadaVistoria para Laudo para Habite-seLaudo para Habite-se12.1.4
Quer saber como está o imóvelVistoria a pedidoRelatório Técnico, sem notificação12.1.1 e 18.1.1.2

Este guia trata do primeiro caso, o mais comum. Obra nova está no guia de habite-se do Corpo de Bombeiros e evento no de licenciamento de eventos.

Preciso de projeto de incêndio aprovado?

Na maioria dos casos, sim: na vistoria o fiscal compara o imóvel com o projeto aprovado. Mas a própria IN 01/2021 dispensa o projeto em duas situações:

1. Loja ou sala dentro de um prédio maior (item 6.2.1). Se o prédio tem projeto de incêndio que englobe a sua unidade, você não precisa aprovar projeto próprio. Os sistemas da sua unidade precisam estar instalados e funcionando, e, se você usa gás, precisa apresentar o laudo de estanqueidade da sua rede com ART.

2. Edificação isolada pequena (item 6.2.2). Abaixo destes limites, o projeto não é exigido para a vistoria:

Ocupação da edificação isoladaIsenta de projeto se tiver menos de
Residencial multifamiliar, comercial e serviços profissionais9 m de altura e 1.200 m²
Hotéis e transitórias9 m e 750 m²
Escolas6 m e 1.200 m²
Concentração de público (bar, igreja, academia, auditório)3 m e 500 m²
Garagens3 m e 500 m²
Hospitalar3 m e 750 m²
Indústria e depósito sem produto perigoso ou inflamável9 m e 750 m²

Isenção de projeto não é isenção de sistema. Extintores, sinalização, iluminação de emergência e saídas continuam sendo cobrados na vistoria, conforme a NT 01 do CBMDF. E a isenção não vale para imóvel com produto perigoso, inflamável ou explosivo (item 6.2).

Um ponto que pouca gente sabe: sistema instalado que a norma não exige para o seu uso não é cobrado na vistoria, a menos que esteja desenhado no projeto. Se está no projeto, é fiscalizado (item 6.2.2, alínea i).

As etapas, do começo à licença

  1. Enquadramento. Uso, área e altura definem o grupo de ocupação e as medidas obrigatórias pela NT 01. É aqui que se descobre se você está isento de projeto.
  2. Projeto de incêndio (PSCIP). Feito por profissional habilitado e protocolado no SCIP, o sistema eletrônico do CBMDF. Veja o passo a passo do projeto.
  3. Análise. A documentação e a taxa são conferidas em até 3 dias úteis e a análise técnica leva até 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período (itens 19.1 e 19.3). Se o analista faz exigências, o processo volta, você corrige e reenvia, e a contagem recomeça (item 19.8). Aprovado, sai o Parecer de Aprovação com as pranchas carimbadas e QR Code (item 16.4.2).
  4. Execução. Os sistemas são instalados conforme as pranchas aprovadas. Leia sobre a execução do projeto.
  5. Pedido da licença no RLE. Pela Redesimples, com os dados da empresa. O pedido no RLE substitui o antigo requerimento em papel (item 18.1.3.2).
  6. Vistoria. O fiscal confere tudo no local, acompanhado por alguém da empresa (item 4.38), e aprova ou reprova no RLE.

Não existe prazo garantido para a vistoria acontecer depois do pedido: ela depende da agenda da Diretoria de Vistorias. O que está nas suas mãos é chegar no dia sem motivo para reprovar.

Detalhe típico de instalação de placa de saída de emergência acima da porta, com placa de rota acessível no fundo do corredor

Detalhe típico que usamos nas pranchas: placa de saída sobre a porta e placa de rota no fim do corredor. Sinalização faltando ou fora do lugar é uma das exigências mais comuns na vistoria de licença.

Três casos que já atendemos

Escritório com projeto aprovado, reprovado com 12 exigências. O projeto de incêndio tinha sido aprovado meses antes e outra empresa executou parte dos sistemas. Na vistoria da licença de funcionamento, o relatório veio reprovado com 12 itens: faltavam as ARTs de execução de saídas, alarme e detecção; faltava o atestado de conformidade das instalações elétricas (exigido pela NT 41, item 6.3.3); faltavam placas no hidrante e na sirene, a placa de alerta nos quadros elétricos, uma sirene inteira e a tarja nas portas de vidro; um detector ainda estava com a capa plástica de obra; e havia chuveiros automáticos faltando, um danificado e outros encobertos pelo forro de gesso e por um duto. Nenhum desses itens exige projeto novo: é execução fiel ao que já foi aprovado e papel em ordem.

Bar com o layout diferente do aprovado. A vistoria foi indeferida. O prédio tinha projeto aprovado anos antes, mas as lojas foram unidas, a porta mudou, o subsolo passou a receber público e um vazio virou salas. Com o projeto antigo, a vistoria não tinha como aprovar. A solução foi levantar o local e fazer um projeto só das lojas, com o resto do edifício hachurado "conforme aprovado".

Escola com projeto de 2015 e uso novo. O prédio mudou de destinação e a reforma alterou paredes e escada. O projeto de 2015 foi atualizado aproveitando bombas, hidrantes, placas e extintores que já existiam, em vez de começar do zero.

O que mais reprova ou atrasa

  • Obra diferente do projeto. O fiscal tem a prancha aprovada na mão. Mudança de layout, divisória nova, porta trocada de lugar: tudo isso precisa voltar para o projeto antes da vistoria.
  • Falta de ART de execução. Quem instalou cada sistema precisa ter ART. Sem ela, a pendência é documental, mas só vale o RLE de 1 ano.
  • Atestado elétrico. Desde a NT 41, o pedido de vistoria leva o atestado de conformidade das instalações elétricas.
  • Sistema que não funciona no teste. Luminária que não acende ao desligar o disjuntor, sirene que não toca, bomba que não parte.
  • Equipamento vencido ou sem selo. Extintor precisa estar lacrado, com selo do Inmetro e dentro da validade.
  • Unidade regular em prédio irregular. Se a isenção da sua loja depende do projeto do prédio e o prédio não tem projeto, a conta volta para o condomínio.

A lista completa do que o fiscal confere está no guia vistoria do Corpo de Bombeiros: como se preparar.

Perguntas rápidas

Quanto tempo vale a licença aprovada pelo CBMDF? Três anos, quando os sistemas estão compatíveis com o projeto aprovado (item 18.1.3.7). Com pendência só documental, um ano, uma única vez.

Minha loja fica num shopping. Preciso de projeto? Se o projeto do shopping engloba a sua loja, não (item 6.2.1). Os sistemas da loja precisam estar instalados e funcionando, e o gás precisa de laudo de estanqueidade.

A licença pode ser cassada? Pode, a qualquer tempo, se uma fiscalização encontrar descumprimento das normas (item 18.1.3.12).

Reprovou. O bombeiro volta sozinho? Não. Na vistoria de licença reprovada não há retorno automático: você corrige e faz um novo pedido.

Como a Arghon ajuda

Fazemos o enquadramento, dizemos se o seu imóvel está isento de projeto, elaboramos e aprovamos o projeto quando ele é exigido, executamos os sistemas e fazemos uma pré-vistoria antes do pedido no RLE. O projeto é pensado para você gastar o mínimo na obra: só o que a norma exige, aproveitando o que já existe. Se a vistoria já reprovou, mande o relatório pelo contato e respondemos o que precisa ser feito. Imóvel que funciona há anos sem projeto segue o caminho da regularização de edificação.

Leia também: AVCB em Brasília: qual é o documento no DF e protocolo no SCIP-Web, taxa e prazo.

Este artigo resume a IN 01/2021 do CBMDF para orientação. Para o seu caso, confira o texto oficial no portal do CBMDF.

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