Alvará do Corpo de Bombeiros no DF: como tirar a licença da sua empresa

No Distrito Federal, o que todo mundo chama de "alvará do Corpo de Bombeiros" é a vistoria do CBMDF para a licença de funcionamento. Você pede a licença da empresa pelo Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), na Redesimples, e o Corpo de Bombeiros vai ao local conferir se os sistemas de segurança existem, funcionam e batem com o projeto de incêndio aprovado. Se estiver tudo certo, a licença é aprovada com validade de 3 anos (IN 01/2021 do CBMDF, item 18.1.3.7). Se faltar só documento, pode sair por 1 ano, uma única vez (item 18.1.3.8). Se faltar ou falhar algum sistema, a licença é reprovada (item 18.1.3.9).
As regras estão na Instrução Normativa nº 01/2021 do DESEG/CBMDF, que trata de análise de projetos e vistorias. Ela está no portal de normas do CBMDF.
Qual documento do CBMDF você precisa
O CBMDF faz vistorias de tipos diferentes, e cada uma gera um papel diferente (item 12.1):
| Situação | O que pedir | Documento que sai | Item da IN 01/2021 |
|---|---|---|---|
| Empresa em imóvel regular (abrir, renovar, mudar de endereço) | Vistoria para Licença de Funcionamento, pelo RLE | Aprovação no RLE, válida por 3 anos | 12.1.3.1 e 18.1.3.7 |
| Empresa em área ainda não regularizada ou em zona rural | Vistoria para Autorização de Funcionamento | Aprovação da autorização | 12.1.3.2 |
| Evento (show, feira, festa) | Vistoria para Licença de Funcionamento Eventual | Licença do evento | 12.1.3.3 |
| Obra nova ou ampliação terminada | Vistoria para Laudo para Habite-se | Laudo para Habite-se | 12.1.4 |
| Quer saber como está o imóvel | Vistoria a pedido | Relatório Técnico, sem notificação | 12.1.1 e 18.1.1.2 |
Este guia trata do primeiro caso, o mais comum. Obra nova está no guia de habite-se do Corpo de Bombeiros e evento no de licenciamento de eventos.
Preciso de projeto de incêndio aprovado?
Na maioria dos casos, sim: na vistoria o fiscal compara o imóvel com o projeto aprovado. Mas a própria IN 01/2021 dispensa o projeto em duas situações:
1. Loja ou sala dentro de um prédio maior (item 6.2.1). Se o prédio tem projeto de incêndio que englobe a sua unidade, você não precisa aprovar projeto próprio. Os sistemas da sua unidade precisam estar instalados e funcionando, e, se você usa gás, precisa apresentar o laudo de estanqueidade da sua rede com ART.
2. Edificação isolada pequena (item 6.2.2). Abaixo destes limites, o projeto não é exigido para a vistoria:
| Ocupação da edificação isolada | Isenta de projeto se tiver menos de |
|---|---|
| Residencial multifamiliar, comercial e serviços profissionais | 9 m de altura e 1.200 m² |
| Hotéis e transitórias | 9 m e 750 m² |
| Escolas | 6 m e 1.200 m² |
| Concentração de público (bar, igreja, academia, auditório) | 3 m e 500 m² |
| Garagens | 3 m e 500 m² |
| Hospitalar | 3 m e 750 m² |
| Indústria e depósito sem produto perigoso ou inflamável | 9 m e 750 m² |
Isenção de projeto não é isenção de sistema. Extintores, sinalização, iluminação de emergência e saídas continuam sendo cobrados na vistoria, conforme a NT 01 do CBMDF. E a isenção não vale para imóvel com produto perigoso, inflamável ou explosivo (item 6.2).
Um ponto que pouca gente sabe: sistema instalado que a norma não exige para o seu uso não é cobrado na vistoria, a menos que esteja desenhado no projeto. Se está no projeto, é fiscalizado (item 6.2.2, alínea i).
As etapas, do começo à licença
- Enquadramento. Uso, área e altura definem o grupo de ocupação e as medidas obrigatórias pela NT 01. É aqui que se descobre se você está isento de projeto.
- Projeto de incêndio (PSCIP). Feito por profissional habilitado e protocolado no SCIP, o sistema eletrônico do CBMDF. Veja o passo a passo do projeto.
- Análise. A documentação e a taxa são conferidas em até 3 dias úteis e a análise técnica leva até 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período (itens 19.1 e 19.3). Se o analista faz exigências, o processo volta, você corrige e reenvia, e a contagem recomeça (item 19.8). Aprovado, sai o Parecer de Aprovação com as pranchas carimbadas e QR Code (item 16.4.2).
- Execução. Os sistemas são instalados conforme as pranchas aprovadas. Leia sobre a execução do projeto.
- Pedido da licença no RLE. Pela Redesimples, com os dados da empresa. O pedido no RLE substitui o antigo requerimento em papel (item 18.1.3.2).
- Vistoria. O fiscal confere tudo no local, acompanhado por alguém da empresa (item 4.38), e aprova ou reprova no RLE.
Não existe prazo garantido para a vistoria acontecer depois do pedido: ela depende da agenda da Diretoria de Vistorias. O que está nas suas mãos é chegar no dia sem motivo para reprovar.

Detalhe típico que usamos nas pranchas: placa de saída sobre a porta e placa de rota no fim do corredor. Sinalização faltando ou fora do lugar é uma das exigências mais comuns na vistoria de licença.
Três casos que já atendemos
Escritório com projeto aprovado, reprovado com 12 exigências. O projeto de incêndio tinha sido aprovado meses antes e outra empresa executou parte dos sistemas. Na vistoria da licença de funcionamento, o relatório veio reprovado com 12 itens: faltavam as ARTs de execução de saídas, alarme e detecção; faltava o atestado de conformidade das instalações elétricas (exigido pela NT 41, item 6.3.3); faltavam placas no hidrante e na sirene, a placa de alerta nos quadros elétricos, uma sirene inteira e a tarja nas portas de vidro; um detector ainda estava com a capa plástica de obra; e havia chuveiros automáticos faltando, um danificado e outros encobertos pelo forro de gesso e por um duto. Nenhum desses itens exige projeto novo: é execução fiel ao que já foi aprovado e papel em ordem.
Bar com o layout diferente do aprovado. A vistoria foi indeferida. O prédio tinha projeto aprovado anos antes, mas as lojas foram unidas, a porta mudou, o subsolo passou a receber público e um vazio virou salas. Com o projeto antigo, a vistoria não tinha como aprovar. A solução foi levantar o local e fazer um projeto só das lojas, com o resto do edifício hachurado "conforme aprovado".
Escola com projeto de 2015 e uso novo. O prédio mudou de destinação e a reforma alterou paredes e escada. O projeto de 2015 foi atualizado aproveitando bombas, hidrantes, placas e extintores que já existiam, em vez de começar do zero.
O que mais reprova ou atrasa
- Obra diferente do projeto. O fiscal tem a prancha aprovada na mão. Mudança de layout, divisória nova, porta trocada de lugar: tudo isso precisa voltar para o projeto antes da vistoria.
- Falta de ART de execução. Quem instalou cada sistema precisa ter ART. Sem ela, a pendência é documental, mas só vale o RLE de 1 ano.
- Atestado elétrico. Desde a NT 41, o pedido de vistoria leva o atestado de conformidade das instalações elétricas.
- Sistema que não funciona no teste. Luminária que não acende ao desligar o disjuntor, sirene que não toca, bomba que não parte.
- Equipamento vencido ou sem selo. Extintor precisa estar lacrado, com selo do Inmetro e dentro da validade.
- Unidade regular em prédio irregular. Se a isenção da sua loja depende do projeto do prédio e o prédio não tem projeto, a conta volta para o condomínio.
A lista completa do que o fiscal confere está no guia vistoria do Corpo de Bombeiros: como se preparar.
Perguntas rápidas
Quanto tempo vale a licença aprovada pelo CBMDF? Três anos, quando os sistemas estão compatíveis com o projeto aprovado (item 18.1.3.7). Com pendência só documental, um ano, uma única vez.
Minha loja fica num shopping. Preciso de projeto? Se o projeto do shopping engloba a sua loja, não (item 6.2.1). Os sistemas da loja precisam estar instalados e funcionando, e o gás precisa de laudo de estanqueidade.
A licença pode ser cassada? Pode, a qualquer tempo, se uma fiscalização encontrar descumprimento das normas (item 18.1.3.12).
Reprovou. O bombeiro volta sozinho? Não. Na vistoria de licença reprovada não há retorno automático: você corrige e faz um novo pedido.
Como a Arghon ajuda
Fazemos o enquadramento, dizemos se o seu imóvel está isento de projeto, elaboramos e aprovamos o projeto quando ele é exigido, executamos os sistemas e fazemos uma pré-vistoria antes do pedido no RLE. O projeto é pensado para você gastar o mínimo na obra: só o que a norma exige, aproveitando o que já existe. Se a vistoria já reprovou, mande o relatório pelo contato e respondemos o que precisa ser feito. Imóvel que funciona há anos sem projeto segue o caminho da regularização de edificação.
Leia também: AVCB em Brasília: qual é o documento no DF e protocolo no SCIP-Web, taxa e prazo.
Este artigo resume a IN 01/2021 do CBMDF para orientação. Para o seu caso, confira o texto oficial no portal do CBMDF.



