Energia solar no DF: o que a NT 48/2024 do CBMDF exige do sistema fotovoltaico

Os sistemas de energia solar fotovoltaica no Distrito Federal seguem a Norma Técnica nº 48/2024 do CBMDF, aprovada pela Portaria nº 32, de 22 de agosto de 2024 (DODF nº 168, de 2 de setembro de 2024, em vigor 60 dias depois). Ela é obrigatória em toda edificação que já precisa de alguma medida de segurança contra incêndio e vale também para usinas solares. Os pontos principais: desligamento rápido ou tensão de segurança nos circuitos de corrente contínua dentro da edificação, proteção contra arco elétrico acima de 120 V c.c., painel fora de telhado combustível, placas de aviso e de desligamento, laudo estrutural da cobertura e o atestado do Anexo A na vistoria.
Baixe a norma no portal do Corpo de Bombeiros: NT 48/2024 do CBMDF, sistemas de energia solar fotovoltaico (PDF oficial).
O motivo da norma está no Anexo B: o módulo solar fica energizado enquanto recebe luz, mesmo com o disjuntor desligado, com tensões que chegam a 1.500 V c.c., e um arco elétrico em corrente contínua pode se manter sem desarmar a proteção comum. Para o bombeiro que sobe no telhado com água, isso é choque garantido.
Resumo da NT 48 em uma tabela
| O que | Regra | Item da NT 48 |
|---|---|---|
| Onde é obrigatória | Edificações que exigem qualquer medida de segurança contra incêndio | 2.1 |
| Demais edificações | Recomendatória | 2.2 |
| Usinas fotovoltaicas | A norma também se aplica | 2.3 |
| Equipamentos | Conformidade Inmetro e etiqueta ENCE visível | 5.1.1 a 5.1.1.2 |
| Proteção contra arco | Circuitos c.c. acima de 120 V entre condutores | 5.2.1.6 |
| Cabos c.c. | Livres de halogênio, até 1,8 kV c.c. (NBR 16612) | 5.2.1.7 |
| Banheiros | Proibido passar linhas do sistema FV | 5.2.1.10 |
| Telhado combustível | Painel não pode ser instalado, salvo tratamento retardante com laudo | 5.3.1 e 5.3.1.1 |
| Extintor sem acesso ao telhado | A até 5 m da escada de acesso, classe C | 5.3.2.1 |
| Laudo estrutural | Painel no telhado ou como cobertura, com ART ou RRT | 5.3.5 |
| Desligamento rápido ou tensão de segurança | Circuitos c.c. em ou dentro da edificação | 6.1.1 e 6.1.2 |
| AFCI e GFCI | Circuitos c.c. em ou dentro da edificação | 6.1.3 |
| Placa de aviso de sistema FV | Portaria, quadro geral e quadro de distribuição; preto sobre amarelo, letras de 10 mm | 6.2.4 |
| Placa de desligamento rápido | Vermelho sobre branco; título com 10 mm e texto com 5 mm | 6.2.6.1 |
| Leiaute dos painéis e do desligamento | Na portaria, com contato do responsável técnico | 6.2.3 |
| Vistoria | Atestado de conformidade do Anexo A, com ART | 6.4.2 |
Quando a NT 48 é obrigatória
A regra está no item 2: se a edificação, pela NT 01 do CBMDF, precisa de qualquer medida de segurança contra incêndio (e quase todas precisam, nem que sejam extintores e sinalização), a NT 48 é obrigatória para o sistema solar instalado nela. Casa unifamiliar, que em regra não tem exigência do CBMDF, fica no campo da recomendação (2.2).
Dois pontos que pegam muita gente:
- Usinas também estão dentro (2.3). Usina solar no solo tem projeto de incêndio, vistoria e licença como qualquer outra ocupação.
- Projeto em análise: processos em tramitação no CBMDF devem trazer uma nota de que o proprietário e o responsável técnico sabem que precisam avisar formalmente o CBMDF se decidirem instalar o sistema solar (2.4). Instalar os painéis depois do projeto aprovado sem avisar pode virar exigência na próxima vistoria.
Desligamento rápido e tensão de segurança
O centro da NT 48 é o item 6.1: os circuitos de corrente contínua instalados em ou dentro da edificação precisam de função de desenergização ou de tensão de segurança, para reduzir o risco de choque para bombeiros e outras pessoas (6.1.1 e 6.1.2).
A nota do item 6.1.2.1 explica a diferença: como o módulo não desliga durante o dia, a solução prática é baixar a tensão no telhado. Os exemplos citados são microinversores e otimizadores de potência, que mantêm cada placa numa tensão baixa quando o sistema é desligado. Já o inversor central (string), com a fileira inteira em série descendo até o quadro, é o que mais precisa de atenção.
Conta de exemplo: uma fileira com 18 módulos de cerca de 45 V de tensão em aberto soma 18 x 45 = 810 V c.c. no cabo que desce do telhado. É acima de 120 V, então exige detecção e interrupção de arco (5.2.1.6) e, dentro da edificação, AFCI e GFCI (6.1.3), além do desligamento rápido ou da tensão de segurança. Os valores de tensão do exemplo são ilustrativos; os reais estão na ficha do módulo.
O botão ou disjuntor de acionamento fica em local seguro e de fácil acesso, sinalizado com a placa da Figura 2 (6.1.2.1).
Usinas no solo: a dispensa do item 6.1.4
Circuitos de sistema FV montado no solo que entram numa edificação cujo único uso é abrigar equipamentos do próprio sistema (a casa de inversores de uma usina, por exemplo) não precisam cumprir os itens 6.1.1 e 6.1.2 (6.1.4). As demais exigências (placas, extintores, cabos, atestado) continuam.
As placas da NT 48
São três sinalizações, além das da NBR 16690:
- Aviso de sistema FV (Figura 1): na portaria principal, no quadro geral de energia e no quadro de distribuição. Dimensão de placa de alerta da NT 22, preto sobre amarelo, texto reflexivo, letras maiúsculas com no mínimo 10 mm (6.2.4 e 6.2.4.1).
- Alerta de risco de choque (código 9 da NT 22) em todos os acessos com risco de choque elétrico (6.2.5).
- Desligamento rápido (Figura 2, a da capa deste artigo): título "DESLIGAMENTO RÁPIDO / SISTEMA FOTOVOLTAICO" em vermelho sobre branco com no mínimo 10 mm e o texto de instrução com no mínimo 5 mm (6.2.6 e 6.2.6.1).

Figura 1 da NT 48/2024 do CBMDF: placa de aviso de sistema fotovoltaico. Fonte: CBMDF.
Nas usinas fotovoltaicas que regularizamos no DF, a lista de placas foi maior do que parece: além das placas de aviso de sistema FV e de uma de desligamento rápido por usina, entraram dezenas de placas de risco de choque, porque cada quadro, cada casa de inversor e cada acesso conta. Vale fazer essa lista já no projeto, para o orçamento da obra não ter surpresa.
Além das placas, o responsável técnico prepara um leiaute com a posição dos painéis e do desligamento rápido, as instruções e o seu contato, que fica na portaria, na sala da brigada e em local de fácil acesso (6.2.3). Brigadistas, ou zelador e porteiro onde não há brigada, precisam saber onde estão os painéis, as baterias e o botão (6.2.1 e 6.2.2).
Telhado, estrutura e extintor
- Cobertura combustível (madeira aparente, palha, manta sem proteção) não recebe painel (5.3.1). A alternativa é aplicar produto retardante ou intumescente, com laudo e ART de quem aplicou (5.3.1.1).
- Painel no telhado, ou sendo o próprio telhado, exige laudo estrutural com ART ou RRT atestando que a estrutura aguenta a carga (5.3.5).
- Extintores: valem os da edificação, desde que sejam de classe C e respeitem as distâncias da NT 03 de extintores (5.3.2). Se não der para pôr extintor no nível dos painéis, ele fica a no máximo 5 m da escada de acesso ao telhado (5.3.2.1).
- Componentes que esquentam (inversor, por exemplo) ficam sobre material resistente ao calor ou afastados de materiais combustíveis (5.3.4).
A vistoria e o atestado do Anexo A
No pedido de vistoria, o proprietário anexa o Atestado de conformidade da instalação elétrica do sistema FV (Anexo A), assinado pelo responsável técnico, com o documento de responsabilidade técnica que inclua a emissão do atestado (6.4.2). Pode juntar também o relatório de inspeção da NBR 5410 e o de comissionamento da NBR 16274.

Anexo A da NT 48/2024 do CBMDF: itens que o responsável técnico marca como conforme, não conforme ou não aplicável. Fonte: CBMDF.
Na vistoria, o bombeiro confere a olho o que está nessa lista: ENCE nos equipamentos, cabos, disjuntores, partes vivas protegidas, fio-terra, quadros identificados e sinalizados, proteção contra arco e o desligamento. Muitos desses itens são os mesmos da inspeção elétrica pela NT 41.
Erros que mais vemos
- Instalar o sistema solar num prédio com projeto aprovado sem avisar o CBMDF. A vistoria seguinte encontra placas não previstas.
- Inversor string sem desligamento rápido e cabo c.c. passando dentro do prédio.
- Placa de desligamento sem o botão, ou botão escondido dentro do quadro trancado.
- Cabo c.c. comum no lugar do cabo solar livre de halogênio (5.2.1.7).
- Linha do sistema passando pelo banheiro (5.2.1.10).
- Falta do laudo estrutural da cobertura.
Perguntas rápidas
Casa com energia solar precisa seguir a NT 48? Casa unifamiliar, em regra, não tem exigência do CBMDF, então a NT 48 vale como recomendação (2.2). Para condomínio, comércio, indústria e usina, é obrigatória.
Microinversor resolve o desligamento rápido? É um dos exemplos da própria norma de tensão de segurança (nota do 6.1.2.1). O projeto precisa especificar e identificar a solução adotada (6.1.1).
A usina solar precisa de projeto de incêndio? Sim, a NT 48 vale para usinas (2.3), com a dispensa do item 6.1.4 para a casa de inversores.
Quem assina o atestado do Anexo A? O responsável técnico pela instalação ou pela inspeção, com ART ou RRT que inclua a emissão do atestado (6.4.2).
Regularização do sistema solar no CBMDF
A Arghon Engenharia faz o projeto de incêndio com o sistema fotovoltaico incluído, a lista de placas, o leiaute para a portaria e o acompanhamento até a vistoria, em edificações e em usinas. O projeto é pensado para gastar o mínimo na obra: só o que a norma exige, aproveitando os extintores e a sinalização que já existem. Veja também como se preparar para a vistoria do Corpo de Bombeiros e fale com a gente pelo contato.
Este artigo resume a NT 48/2024 do CBMDF para orientação. Para projetar ou responder a uma exigência, use sempre o texto oficial da norma.



