CRD do CBMDF: o que é o Certificado de Credenciamento e quem precisa ter

O CRD (Certificado de Credenciamento) do CBMDF é o documento que habilita uma empresa ou um profissional a vender equipamentos e prestar serviços de segurança contra incêndio no Distrito Federal. Ele é regido pela Norma Técnica nº 006/2000 do CBMDF (Portaria nº 51, de 7 de dezembro de 2000, com nova redação dos itens 5.1.1.1 e 5.1.1.2 pela Portaria nº 15, de 21 de março de 2002). Em resumo: é obrigatório para empresas que vendem, instalam ou fazem manutenção de extintores e sistemas de incêndio, facultativo para profissionais, vale 1 ano e precisa ser revalidado a cada quatro meses.
A norma oficial está no portal do Corpo de Bombeiros: NT 06/2000 do CBMDF, Emissão do Certificado de Credenciamento (PDF oficial). A alteração de 2002 está na Portaria nº 15/2002.
Resumo da NT 06 em uma tabela
| O que | Regra | Item da NT 06 |
|---|---|---|
| O que é o CRD | documento do CBMDF que habilita empresas e profissionais | 3.5 |
| Empresa sem CRD | proibida de vender equipamento ou prestar serviço de incêndio no DF | 4.1 |
| Empresas obrigadas | extintores, formação de brigadistas, bombeiro particular, comércio e conservação de sistemas | 5.4.1 |
| Profissionais (pessoa física) | credenciamento facultativo | 5.4.2 |
| Área de atuação | só nas atividades para as quais foi credenciado | 4.2.3 |
| Validade | 1 ano | 5.2.1 |
| Revalidação | a cada quadrimestre, entregando os documentos vencidos | 5.3.1 |
| Relatório dos serviços | quadrimestral | 5.3.2 |
| Publicação | Boletim Geral do CBMDF e DODF | 5.2.4 |
| Correção de irregularidade notificada | até 25 dias úteis | 5.6.2 |
| Suspensão da atividade | 120 dias | 5.6.7 |
| Descredenciamento | reincidência de suspensão em 24 meses; dono impedido por 24 meses | 5.6.9 e 5.6.10 |
Quem é obrigado a ter o CRD
O item 5.4.1 lista as empresas que precisam de credenciamento:

Item 5.4.1 da NT 06/2000 do CBMDF: empresas obrigadas ao credenciamento. Fonte: CBMDF.
Em linguagem direta:
- Extintores: quem vende e quem faz manutenção. Para essas empresas vale também a NT 18/1993, com regras próprias e certificação do Inmetro. Veja manutenção de extintores no DF.
- Formação de brigadistas e de bombeiro particular, e a prestação de serviço de bombeiro particular.
- Comércio e conservação dos sistemas: hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, detecção e alarme, sinalização e iluminação de emergência, SPDA, espuma, saídas de emergência, tratamento antichamas e outros sistemas de incêndio.
Outras normas repetem a exigência para quem mantém o sistema. A NT 13 de sprinklers pede manutenção por profissionais ou empresas credenciadas (item 5.18), e a NT 21 de iluminação de emergência também (item 5.11).
E o projeto de incêndio?
O projeto é responsabilidade técnica do engenheiro ou arquiteto, com registro no CREA ou no CAU e ART ou RRT. Para pessoa física, o CRD é facultativo (item 5.4.2). O formulário de protocolo do projeto tem campo para o número de credenciamento no CBMDF, junto com autor, registro profissional e ART (IN 01/2021-DESEG, item 13.2). Saiba mais em quem pode elaborar projeto de combate a incêndio.
Como uma empresa obtém o CRD
O processo tem análise dos documentos, auditoria, concessão e auditorias sem aviso depois (item 4.2.2.1). Documentos para pessoa jurídica (item 5.1.1.1, redação de 2002):
- requerimento no modelo do Anexo C;
- comprovante da taxa de expediente;
- contrato social e CNPJ;
- alvará de funcionamento no DF;
- relação do corpo técnico, com identidade profissional e quitação ou visto no CREA-DF de cada um;
- documentos pedidos pela norma específica da atividade (no caso de extintores, a NT 18).
Para pessoa física (item 5.1.1.2): requerimento, taxa, identidade profissional com quitação ou visto no CREA-DF e duas fotos 3x4.
A taxa de expediente segue a Lei nº 2.425/1999 (item 5.5.1). A tabela de taxas da IN 01/2021-DESEG traz o credenciamento a 50 UFIR por ano para autônomo e 200 UFIR por atividade por ano para empresa, em UFIR atualizada pelo INPC.

Anexo A da NT 06/2000 do CBMDF: modelo do CRD de empresa. O verso tem os campos de revalidação. Fonte: CBMDF.
Validade e revalidação
O CRD vale 1 ano (item 5.2.1) e precisa ser revalidado a cada quadrimestre, entregando junto com o certificado os documentos que perderam a validade no período (item 5.3.1). A empresa também entrega relatórios quadrimestrais dos serviços prestados (item 5.3.2).
Mudança de endereço, razão social ou quadro técnico precisa ser comunicada de imediato (item 4.7). E a empresa só atua nas atividades para as quais foi credenciada (item 4.2.3): quem tem CRD de extintores não está habilitado, só por isso, a manter um sistema de sprinklers.
Penalidades
As penalidades vão da mais leve à mais grave (item 5.6.1): notificação, repreensão, multa, apreensão de equipamentos, suspensão da atividade, interdição da empresa e descredenciamento.
- Prazo para corrigir o que foi notificado: até 25 dias úteis, prorrogável com pedido justificado (item 5.6.2).
- Suspensão de 120 dias na segunda repreensão em 6 meses ou se a documentação de revalidação não for entregue até o 5º dia útil antes do vencimento (itens 5.6.6 e 5.6.7).
- Descredenciamento por reincidência de suspensão em 24 meses; o dono fica 24 meses sem poder se credenciar em qualquer atividade (itens 5.6.9 e 5.6.10).
- Venda ambulante: equipamento vendido fora do endereço do CRD pode ser apreendido na hora (item 5.6.5).
Como conferir se a empresa é credenciada
- Peça o certificado e veja a validade, o verso com as revalidações e a descrição da atividade.
- Confira se a atividade bate com o serviço que você vai contratar (manutenção de extintores, instalação de alarme, sprinklers).
- Procure a publicação no Boletim Geral do CBMDF ou no DODF (item 5.2.4).
- Na manutenção de extintores, confira também o selo do Inmetro e se a etiqueta é da mesma empresa.
Contratar empresa sem CRD é risco para você também: na vistoria, a validade dada por empresa não credenciada não é aceita (NT 03, item 5.2.2), e o sistema instalado pode ter de ser refeito.
Perguntas rápidas
Engenheiro autônomo precisa de CRD para fazer projeto? Pela NT 06, o credenciamento de profissional é facultativo (item 5.4.2). O que o projeto exige é registro no CREA ou CAU e ART ou RRT.
Quanto tempo vale o CRD? 1 ano, com revalidação a cada quatro meses (itens 5.2.1 e 5.3.1).
O instalador de alarme precisa ser credenciado? Sim. Comércio e conservação de sistemas de detecção e alarme estão na lista do item 5.4.1.
O CRD de uma empresa vale para qualquer serviço de incêndio? Não. Só para as atividades descritas no certificado (item 4.2.3).
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Leia também: brigada de incêndio pela NT 07.
Este artigo resume a NT 06/2000 do CBMDF para orientação. Para pedir o credenciamento ou responder a uma notificação, use o texto oficial da norma.



