Normas do projeto de incêndio no DF: o mapa completo, do RSIP-DF às NTs, DTs e NBRs

No Distrito Federal, o projeto de incêndio segue quatro camadas de regras: o Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do DF (RSIP-DF, Decreto nº 21.361, de 20 de julho de 2000), a Instrução Normativa nº 01/2021-DESEG, que diz como o CBMDF analisa e vistoria, as Normas Técnicas (NTs) do CBMDF, uma por assunto, e as Decisões Técnicas (DTs) do Conselho do CBMDF, que ajustam as NTs. As normas da ABNT (NBRs) entram quando uma NT manda usar. O ponto de partida de todo projeto é a NT 01/2016, que diz quais sistemas o imóvel precisa.
Abaixo está o mapa que usamos no escritório: o que cada camada faz, a lista das NTs vigentes com o link oficial de cada uma e as NBRs que aparecem nas NTs.
Como as regras se encaixam
| Camada | O que é | O que decide |
|---|---|---|
| RSIP-DF (Decreto nº 21.361/2000) | Regulamento do DF | Base legal; autoriza o CBMDF a editar as normas técnicas (art. 10) |
| Lei nº 2.747/2001 | Lei distrital de infrações | Multas, interdição, perigo iminente |
| Lei nº 6.138/2018 (Código de Obras) | Lei distrital | Põe a anuência do CBMDF no projeto de arquitetura como etapa da habilitação |
| IN 01/2021-DESEG | Instrução Normativa do CBMDF | Tipos de projeto (PARQ, PSCIP, simplificado, híbrido), documentos, prazos, taxas, vistoria, edificação existente |
| NTs do CBMDF | Normas técnicas por assunto | O que exigir e como dimensionar |
| DTs do CSESCIP | Decisões do Conselho | Mudam ou interpretam uma NT; valem por cima dela |
| Check-list de verificações | Roteiro do analista | O que é conferido em cada sistema |
| NBRs (ABNT) | Normas nacionais pagas | Valem quando a NT manda usar |
Uma regra prática que repetimos para todo cliente: a NT do CBMDF diz o que fazer; a NBR, quando a NT a cita, diz como fazer. NBR sozinha não tem força no DF. E norma de outro estado não vale aqui, mesmo que seja mais conhecida, salvo quando uma DT manda usar (a DT 19/2023 adota a IT 45 de São Paulo para metrô e trens).
Por onde começar: a ordem de leitura
- NT 01/2016: grupo de ocupação, altura e área. Sai daqui a lista de sistemas obrigatórios.
- NT 02/2016: classe de risco, isolamento entre prédios e carga de incêndio. Em janeiro de 2026 o CBMDF aprovou a NT 02/2026 para substituí-la, mas em aulas de 2026 profissionais ligados ao CBMDF informaram que ela foi suspensa; confirme com o analista qual edição vale.
- Uma NT por sistema exigido: saídas (NT 10), sinalização (NT 22), iluminação (NT 21), extintores (NT 03) e, conforme o caso, hidrantes (NT 04), alarme e detecção (NT 23), chuveiros (NT 13), GLP (NT 05).
- Desenho e termos: NT 12 e NT 28.
- Processo: IN 01/2021, que diz o que vai no protocolo e como responder às exigências.
As Normas Técnicas do CBMDF, com o link oficial
| NT | Assunto | Edição | Nosso guia |
|---|---|---|---|
| NT 01 | Medidas de segurança exigidas por ocupação, altura e área | 01/2016 | NT 01 |
| NT 02 | Risco de incêndio e carga de incêndio | 02/2016, aplicada hoje (a 02/2026 foi aprovada, mas informada como suspensa) | NT 02 |
| NT 03 | Extintores | 03/2015 | NT 03 |
| NT 04 | Hidrantes | 004/2000 | NT 04 |
| NT 05 | GLP | 05/2021 | GLP |
| NT 06 | Credenciamento de empresas e profissionais (CRD) | 006/2000 | CRD |
| NT 07 | Brigada de incêndio | 07/2011 | |
| NT 09 | Eventos temporários | 09/2022 | Eventos |
| NT 10 | Saídas de emergência | 010/2015 | NT 10 |
| NT 11 | Acesso de viaturas | 11/2021 (Portaria nº 34, de 27/10/2021) | NT 11 |
| NT 12 | Padronização gráfica | 12/2016 | NT 12 |
| NT 13 | Chuveiros automáticos | 13/2021 | NT 13 |
| NT 14 | Resistência ao fogo (TRRF) | 14/2022 | NT 14 |
| NT 15 | Compartimentação horizontal e vertical | 15/2022 | NT 15 |
| NT 17 | Reação ao fogo dos materiais de acabamento | 17/2022 | NT 17 |
| NT 21 | Iluminação de emergência | 21/2020 | NT 21 |
| NT 22 | Sinalização de emergência | 22/2020 | |
| NT 23 | Detecção e alarme | 23/2022 | NT 23 |
| NT 24 | Cozinhas profissionais | 24/2022 | NT 24 |
| NT 26 | Conceitos básicos de segurança contra incêndio (informativa) | 26/2025 | |
| NT 28 | Terminologia | 28/2024 | NT 28 |
| NT 30 | Cobertura de sapé e piaçava | 30/2024 | NT 30 |
| NT 31 | Heliponto e heliporto | 31/2024 | NT 31 |
| NT 33 | Silos | 33/2022 | NT 33 |
| NT 36 | Estabelecimentos penais | 36/2023 | NT 36 |
| NT 37 | Subestações elétricas | 37/2024 | |
| NT 39 | Food truck | 39/2021 | NT 39 |
| NT 41 | Inspeção visual da instalação elétrica de baixa tensão | 41/2024 | NT 41 |
| NT 42 | Túneis rodoviários | 42/2023 | NT 42 |
| NT 44 | Água nebulizada | 44/2022 | NT 44 |
| NT 46 | Sistema fixo de gases | 46/2022 | NT 46 |
| NT 48 | Sistema fotovoltaico | 48/2024 | NT 48 |
A NT 12/2016, a NT 11/2021 e a IN 01/2021 (publicada no Boletim Geral nº 122, de 30 de junho de 2021) não aparecem no repositório novo do CBMDF, que mostra só a NT 11 antiga, de 2017. Procure-as no portal de portarias do CBMDF ou peça o texto ao próprio CBMDF. Antes de usar uma edição, confira no portal se ela não foi substituída: o CBMDF mudou o endereço do repositório e alguns links antigos de sites e apostilas não abrem mais.
A IN 01/2021: a norma do processo
A IN 01/2021-DESEG é tão usada quanto a NT 01, porque diz como o projeto entra e sai do CBMDF:
- Tipos de projeto (item 5): PARQ (arquitetura, antes da obra), PSCIP, PSCIP híbrido (arquitetura e incêndio juntos, para edificação já construída) e PSCIP simplificado.
- Documentos (item 14.6): projeto, ART ou RRT com as medidas projetadas, taxa paga, memoriais de cálculo de hidrantes, chuveiros e escada pressurizada, PARQ aprovado.
- Prazos (item 19): análise em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período; retorno das exigências em 30 dias corridos, sob pena de cancelamento.
- Edificação existente (itens 20 e 21): qual legislação vale para cada época de construção e quais adaptações podem ser aceitas.

Item 20.3 da IN 01/2021-DESEG: legislação de referência para cada época de construção. Fonte: CBMDF.
Isso é decisivo em prédio antigo. Num edifício comercial antigo que atendemos, aprovado décadas atrás, as escadas existentes foram mantidas com a largura do projeto da época, e o projeto novo tratou só do que mudou, com as áreas não alteradas hachuradas, como pede o item 9.2.2.
As Decisões Técnicas (DTs)
O Conselho do Sistema de Engenharia de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CSESCIP) publica decisões que mudam a leitura das NTs. As que mais aparecem nos nossos projetos:
| DT | O que decide | Mexe em |
|---|---|---|
| DT 04/2021 | Distância máxima a percorrer: mais 15 m com detecção ou chuveiros, mais 30 m com os dois | NT 10 |
| DT 06/2021 | Uma escada só com um subsolo e menos de 750 m² em planta | NT 10 |
| DT 09/2021 | Corredor secundário de 0,90 m (até 4 m de extensão e menos de 10 pessoas) | NT 10 |
| DT 12/2021 | Garagem: detecção e chuveiros a partir do 3º subsolo | NT 01 |
| DT 14/2021 | Escola: alarme só acima de 9 m ou de 750 m² | NT 01 |
| DT 15/2022 | Carga de incêndio de depósitos por material e altura de pilha | NT 02 |
| DT 16/2022 | Restaurante é concentração de público (grupo 25) | NT 01 e NT 02 |
| DT 17/2022 | População fixada em edificação existente, com placa e termo | NT 10 |
| DT 20/2023 | Residencial acima de 60 m: chuveiros e detecção só nas áreas comuns, com TRRF e compartimentação | NT 01 |
| DT 23/2025 | Placa S-23 no elevador de emergência | NT 22 |
Quando uma DT muda uma NT, ela vale por cima da NT. Um projeto que ignora a DT 14 põe alarme numa escola que não precisava; um que ignora a DT 16 classifica o restaurante errado e volta com exigência.
As NBRs que as NTs do DF mandam usar
As normas da ABNT são pagas e não podem ser reproduzidas aqui; listamos só onde cada NT as cita.
| Sistema | NBR citada | Pela NT |
|---|---|---|
| Extintores | NBR 12693 e NBR 12962 | NT 03 |
| Hidrantes | NBR 13714, NBR 11861, NBR 12779 | NT 04 |
| Chuveiros automáticos | NBR 10897:2014 | NT 13 |
| Detecção e alarme | NBR 17240 | NT 23 |
| Iluminação de emergência | NBR 10898:2013 | NT 21 |
| Sinalização | NBR 13434 | NT 22 |
| Saídas de emergência | NBR 9077, NBR 9050, NBR 11742 (porta corta-fogo), NBR 14880 (escada pressurizada) | NT 10 |
| Resistência ao fogo | NBR 14432, NBR 15200 | NT 14 |
| Reação ao fogo | NBR 16626 | NT 17 |
| GLP | NBR 13523, NBR 15514, NBR 15526 | NT 05 |
O SPDA é exigido pela NT 01 (por altura e área), mas a norma do CBMDF não indica a NBR de projeto: o projeto segue a NBR 5419, que ganhou edição nova em 2026. Veja o nosso guia de laudo de SPDA.
Erros comuns com normas
- Usar norma de São Paulo ou de Goiás no DF. As tabelas, os grupos e os atalhos para prédio pequeno são diferentes.
- Ignorar as DTs. Elas mudam exigência de alarme, de escada e de população.
- Citar edição revogada. A NBR 5419 de 2005 não vale mais. A NT 02 está em transição: a de 2026 foi aprovada, mas segue sendo aplicada a de 2016.
- Dimensionar só pela NBR. No DF, a NBR entra quando a NT manda.
- Esquecer a IN 01/2021. Pé-direito acima de 4,5 m sem justificativa conta como novo pavimento (item 4.5), e isso muda a altura e a área do projeto.
Perguntas rápidas
Qual é a lei de incêndio do DF? O RSIP-DF, Decreto nº 21.361/2000. As NTs do CBMDF regulamentam cada assunto, e a IN 01/2021 define o processo.
A NBR é obrigatória no DF? Quando a NT do CBMDF manda usar, sim. Sozinha, ela é referência técnica.
Existe AVCB no DF? Não com esse nome. No DF, o projeto recebe o Parecer de Aprovação e a edificação recebe a licença ou o laudo do CBMDF depois da vistoria. Explicamos no guia PPCI, PSCIP e projeto de incêndio.
Onde acho a NT atualizada? No portal de portarias do CBMDF. Os links da tabela acima foram conferidos em novembro de 2026.
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A Arghon Engenharia acompanha cada NT, DT e mudança de processo do CBMDF e aplica no seu projeto só o que vale para o seu caso. O projeto é pensado para você gastar o mínimo na obra: só o que a norma exige, aproveitando o que já existe, com aprovação no CBMDF. Fale com a gente ou veja quem pode elaborar o projeto de incêndio e quando ele é obrigatório.
Este guia resume a legislação de segurança contra incêndio do DF para orientação. Para projetar ou responder a uma exigência, use sempre o texto oficial de cada norma no portal do CBMDF.



